Recém aprovado, o PL 1.220/15 veio com algumas novidades em relação ao original dede autoria do deputado Celso Russomano. No texto inicial, regulamentava-se a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora. Todavia, não foi bem assim que ficou a...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas S.A. pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional. A responsabilidade solidária havia sido reconhecida pelo Tribunal de...
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, como forma de obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico. A conexão com o WhatsApp Web, sem conhecimento do...
No último dia 23 de novembro passou a vigorar a Lei de nº 13.726, com o objetivo de racionalizar atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias, cujo custo econômico ou social, tanto para erário como para o cidadão,...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar indenização por assédio moral porque uma gerente geral disse a um colega adoentado que a doença dele era “frescura” e que ele estava fazendo “corpo mole”. O valor de R$ 10 mil a título de reparação pela agressão verbal será...
Após um ano da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, que promoveu alterações em mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o principal impacto verificado na Justiça do Trabalho de São Paulo foi a diminuição de novos processos distribuídos na jurisdição. Nos primeiros meses da reforma, registrou-se redução de 33% de...
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, em decisão uniformizadora e vinculante, proferida no Incidente de Assunção de Competência n. 0300316-12.2017.8.24.0256/50000, definiu a proibição de participação de empresa que tenha parlamentar como sócio em processo licitatório com a Administração Pública. A votação unânime teve como base a discussão sobre a rescisão...
Recentemente, diante dos termos da Solução de Consulta Interna n.º 13 – COSIT (publicada em 23/10/2018), muitas empresas ficaram inseguras sobre o procedimento para a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme decisão favorável aos contribuintes exarada pelo STF em março de 2017. Assim, várias decisões judiciais...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. por cobrar metas de um vendedor fora do horário de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp. O chefe do funcionário utilizava o aplicativo para cobrar metas e fazer ameaças de demissão. Para o Tribunal, a conduta da empresa extrapolou os limites aceitáveis...
Recentemente, diante dos termos da Solução de Consulta Interna n.º 13 – COSIT (publicada em 23/10/2018), muitas empresas ficaram inseguras sobre o procedimento para a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme decisão favorável aos contribuintes exarada pelo STF em março de 2017. Assim, várias decisões judiciais...
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