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Notícias
24
out

TJSP nega pedido de cultivo caseiro de maconha para fins medicinais

outubro 24, 2018
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de concessão de salvo conduto formulado por uma mulher que pretendia produzir, em sua residência, óleo de canabidiol, bem como cultivar cannabis sativa L para fins medicinais. O habeas corpus foi impetrado sob alegação de que sua filha, de cinco anos, é...
17
out

Corregedoria da Receita Federal apena empresa acusada de suborno

outubro 17, 2018
A Corregedoria da Receita Federal condenou a empresa THN Fabricação de Auto Peças Brasil com base na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), por tentativa de suborno a um funcionário do órgão. A empresa terá de pagar R$ 552 mil. A decisão foi publicada no dia 8/10 no Diário Oficial da União, assinada pelo ministro da Fazenda,...
10
out

Decisão do TST aborda dano existencial

outubro 10, 2018
A prorrogação excessiva da jornada, sozinha, não caracteriza o dano, esse foi o recente posicionamento do TST sobre o dano existencial. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação, imposta à uma empresa fabricante de cigarros, de indenização por danos existenciais a um vendedor em razão da jornada excessiva. Segundo a Turma,...
03
out

Não é possível reconhecer organização criminosa como antecedente de lavagem de dinheiro antes da Lei 12.850

outubro 3, 2018
O crime de organização criminosa não é admitido como antecedente da lavagem de dinheiro nos fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13, já que até então não havia tipificação para aquele delito. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, por atipicidade da conduta, um homem acusado de lavagem de dinheiro,...
25
set

Turismo e Direito do Consumidor: multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

setembro 25, 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando...
19
set

STJ condena Estado do Amazonas a indenizar vítimas da demora excessiva da Justiça

setembro 19, 2018
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou o Estado do Amazonas a pagar indenização por danos morais no valor de 30 salários mínimos pela demora injustificada na prestação jurisdicional em ação de execução de alimentos. No recurso especial – provido de forma unânime pelo colegiado –, a mãe das...
12
set

Instituto consegue desonerar ICMS, de suas contas de energia elétrica, do TUSD/TUST.

setembro 12, 2018
Em recente decisão na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital/SP, O Instituto Latino-Americano de Defesa e Desenvolvimento Empresarial-ILADEM, teve deferida “a concessão da tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do ICMS sobre os valores da Tarifa de Usos do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD)”. Segundo a decisão, são “plausíveis os argumentos...
05
set

Decisão do STF sobre a licitude da terceirização pode afetar condenações anteriores.

setembro 5, 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  (30/08/2108) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro...
31
ago

STJ permite importação de maconha para criança que sofre de epilepsia intratável

agosto 31, 2018
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da União e permitiu, pela primeira vez, a importação direta de canabidiol (medicamento extraído da Cannabis sativa). O colegiado confirmou decisão da Justiça Federal que, além de permitir a importação direta, também proibiu a União de destruir, devolver ou impedir que o canabidiol...
28
ago

Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime

agosto 28, 2018
Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco. A diferença entre o mero inadimplemento fiscal e a prática do delito, que não se vincula à clandestinidade...
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