Foi publicada nesta segunda-feira (9/4), no Diário Oficial da União, a norma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) — mais conhecido como Refis de micro e pequenas empresas. Com a Lei Complementar 162/2018, os pequenos empresários conseguirão parcelar débitos tributários vencidos até novembro de 2017 com...
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por unanimidade, o colegiado manteve integralmente a decisão monocrática do relator, ministro Marco...
Quando dois elefantes brigam, quem sofre é a grama, diz um famoso ditado africano. No Brasil, o contribuinte corre o risco de virar a grama por causa de um embate recente entre a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em nota técnica, a Receita acusa a PGFN de ter reduzido o tempo para os...
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) manteve inalterada a condenação da M5 Indústria e Comércio Ltda, proprietária da marca M.Officer, por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravidão. Ao analisar os embargos declaratórios opostos pela empresa, o TRT-2 rejeitou a concessão de efeito suspensivo, prestando apenas esclarecimentos sobre...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados (PLR) discriminadas como de natureza indenizatória em acordo celebrado entre a Transportes Pesados Minas Ltda., de Betim (MG), e um motorista. Segundo a Turma, as partes podem transacionar a natureza...
Em decisão liminar, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo garantiu o direito ao recolhimento da contribuição sindical a um sindicato da região, contrariando sete artigos da CLT (545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602) instituídos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Segundo o juiz Daniel Rocha Mendes, uma lei ordinária não pode...
Com a chegada do mês da mulher, iniciam-se as campanhas de Combate e Prevenção do Assédio Sexual no trabalho. O Instituto Latino Americano de Defesa e Desenvolvimento Empresarial (ILADEM), entidade mantida pela BRG Advogados, iniciou em junho de 2016, uma campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no ambiente de trabalho. E neste mês...
A reforma trabalhista trouxe inúmeras novidades e, dentre elas, o acordo extrajudicial. Esse novo instrumento processual, prevê a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais, dentro nas Varas do Trabalho. Tal inovação traz uma grande segurança jurídica para as partes, o que não ocorria no passado, quando muitos acordos deixavam de ser realizados, por receio de...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a prescrição referente a pedido de anulação ou desconstituição de alterações de contrato social, em caso em que foi reconhecida a natureza contratual, é de quatro anos, regendo-se pelo artigo 178 do Código Civil de 1916, em vigor quando da realização das alterações. Segundo os sócios...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do material de processo penal que apura suposta prática de tentativa de furto em Oliveira (MG). “No caso, deveria a autoridade...
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