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Notícias
01
jul

PGFN Amplia Chances de Transação Tributária

Portaria PGFN/MF nº 721, de 2025, é vista como um aperfeiçoamento do Programa de Transação Integral (PTI)
02
jun

STJ muda Entendimento Sobre Prazo para Compensação Tributária

2ª Turma decidiu que contribuintes devem usar créditos fiscais em até cinco anos após decisão judicial definitiva
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