O Convênio Confaz 190/2017 considera a redução de base, isenção, crédito presumido de ICMS e outros institutos como benefício fiscal. Dessa forma, a redução na base de cálculo de ICMS é considerada como subvenção para investimento, como prevê o 4º, art. 30 da Lei 12.973/14 a seguir transcrito: “Os incentivos os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos...
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