: A ANPD fiscalizou 20 grandes empresas por não indicarem Encarregado de Dados e canais eficazes, essenciais para garantir direitos dos titulares e evitar multas.
A criação do Imposto Seletivo (IS) visa desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com novas alíquotas e regulamentações.
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