Fazendas poderão pedir quebra de empresa que descumprir parcelamento ou acordo O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) neste fim de semana. Poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também valerá...
A pandemia causada pelo coronavírus obrigou o governo a tomar medidas emergenciais como a postergação de prazo ou a redução de diversos impostos a fim de aliviar o impacto da crise no caixa de empresas. O momento é de reorganização interna e definição de prioridades para evitar problemas com a Receita Federal e buscar possíveis benefícios fiscais...
Entrevista à Radio Transamérica – SP. https://brgadvogados.com.br/wp-content/uploads/2021/01/Entrevista_Marcus_Transamerica_SP_Whatsapp_Privacidade_Ok.mp3 Tema: Nova Política de Privacidade do WhatsappParticipação: Marcus Vinicius R. Gonçalves, sócio da BRG Advogados e Presidente do ILADEM.
A medida, considerada abusiva, está sendo questionada administrativamente e na Justiça. Empresas vêm recebendo multas da Receita Federal relativas a cobranças adiadas pelo Ministério da Economia em razão da pandemia. A medida é mais uma das que os contribuintes consideram abusivas e que, segundo especialistas em tributação, acabam gerando novos contenciosos na esfera administrativa e...
A loja terá de indenizar a trabalhadora em R$ 50 mil, a título de dano moral, além de retificar a CTPS da mulher para o pagamento de verbas trabalhistas. “Favor conferir o peso, caso não tenha perdido peso do mês de julho até agosto, favor devolver os 200,00.” O trecho acima consta nos autos de...
Entrevista à Radio Transamérica – SP. https://brgadvogados.com.br/wp-content/uploads/2020/12/Entrevista_Marcus_Transamerica_SP_Black-1.mp3 Tema: Black FridayParticipação: Marcus Vinicius R. Gonçalves, sócio da BRG Advogados e Presidente do ILADEM.
Em documento divulgado na noite desta sexta-feira (20/11), o Ministério Público Federal pede que o Carrefour adote medidas concretas, em toda a rede, para introduzir políticas de compliance em direitos humanos e a instituir, de forma eficiente, programas de capacitação, treinamento e qualificação de seus empregados e agentes terceirizados, objetivando o combate ao racismo institucional/estrutural e à...
E quem pensou que ia levar este novo estilo de trabalho na flauta, ledo engano. Recentes levantamentos mostram que os processos trabalhistas envolvendo o home office cresceram aceleradamente, um aumento de 270%. As principais queixas são: a falta de ajuda nos custos para trabalhar remotamente, como gastos com luz e internet, problemas com ergonomia na utilização de mesas,...
Enquanto nos Estados Unidos o conceito é amplamente conhecido, no Brasil ainda há campo para o desenvolvimento de pesquisas e ações que facilitem a efetivação de sua razão de ser no interior das organizações. O compliance consiste na criação de normas e medidas que tornem organizações do setor público e privado, além de empresas de...
Por: Isabela Berger Empresários, saibam o que fazer para receber o crédito tributário constituído judicialmente longe das arbitrariedades do Fisco Aos contribuintes que, por vezes, realizam o pagamento de tributo indevido ou maior do que o devido, não basta haver o reconhecimento do direito ao crédito tributário por decisão judicial definitiva. O que efetivamente lhes...
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