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Primeira Turma confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento

abril 18, 2018BRG AdvogadosNewsletter

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, o financiamento de outro imóvel residencial no Brasil. O colegiado negou provimento a recurso da Fazenda Nacional por considerar ilegal a...

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‘Flexibilizar’ outras garantias da Lei Maior?

abril 18, 2018BRG AdvogadosRT

Para professor da FGV, o atropelo de hoje à Constituição pode ter consequências mais graves amanhã. Marcus Vinícius Ramos Gonçalves: ‘Não é função do STF torcer o texto constitucional’ FOTO: DIVULGAÇÃO LILIANA LAVORATTI • Publicado em 16/04/18 às 05:08 “Façamos um exercício simples: podemos ‘flexibilizar’ algum direito ou garantia fundamental previsto na Constituição? Se ficou em dúvida, passemos...

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Lei fixa 90 dias para cadastro no Refis de micro e pequenas empresas

abril 11, 2018BRG AdvogadosNewsletter

Foi publicada nesta segunda-feira (9/4), no Diário Oficial da União, a norma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) — mais conhecido como Refis de micro e pequenas empresas. Com a Lei Complementar 162/2018, os pequenos empresários conseguirão parcelar débitos tributários vencidos até novembro de 2017 com...

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Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins

abril 4, 2018BRG AdvogadosNewsletter

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por unanimidade, o colegiado manteve integralmente a decisão monocrática do relator, ministro Marco...

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PGFN prejudica contribuinte ao diminuir prazo para regularização, diz Receita

abril 4, 2018BRG AdvogadosNewsletter

Quando dois elefantes brigam, quem sofre é a grama, diz um famoso ditado africano. No Brasil, o contribuinte corre o risco de virar a grama por causa de um embate recente entre a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em nota técnica, a Receita acusa a PGFN de ter reduzido o tempo para os...

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M.Officer é condenada a pagar multa de R$ 6 milhões por trabalho análogo ao de escravo

março 28, 2018BRG AdvogadosNewsletter

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) manteve inalterada a condenação da M5 Indústria e Comércio Ltda, proprietária da marca M.Officer, por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravidão. Ao analisar os embargos declaratórios opostos pela empresa, o TRT-2 rejeitou a concessão de efeito suspensivo, prestando apenas esclarecimentos sobre...

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Transportadora não recolherá contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias de acordo

março 20, 2018BRG AdvogadosNewsletter

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados (PLR) discriminadas como de natureza indenizatória em acordo celebrado entre a Transportes Pesados Minas Ltda., de Betim (MG), e um motorista. Segundo a Turma, as partes podem transacionar a natureza...

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Autorizada cobrança de contribuição sindical mesmo após reforma trabalhista

março 13, 2018BRG AdvogadosNewsletter

Em decisão liminar, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo garantiu o direito ao recolhimento da contribuição sindical a um sindicato da região, contrariando sete artigos da CLT (545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602) instituídos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Segundo o juiz Daniel Rocha Mendes, uma lei ordinária não pode...

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“Março Consciente”: mês convida a pensar sobre a condição da mulher no trabalho

março 8, 2018BRG AdvogadosNewsletter

Com a chegada do mês da mulher, iniciam-se as campanhas de Combate e Prevenção do Assédio Sexual no trabalho. O Instituto Latino Americano de Defesa e Desenvolvimento Empresarial (ILADEM), entidade mantida pela BRG Advogados, iniciou em junho de 2016, uma campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no ambiente de trabalho. E neste mês...