Liminares em ações coletivas afastam limitação prevista em regulamentação do Perse Bares e restaurantes estão em uma corrida ao Judiciário para conseguirem aproveitar os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). E obtiveram recentemente duas importantes vitórias em ações coletivas. As decisões beneficiam milhares de estabelecimentos situados no Estado de São Paulo e em Brasília. Uma delas foi dada em ação ajuizada pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares...
Por: Marcus Vinicius R. Gonçalves Em vigor desde o dia 29/01/14, a Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção, pretende atingir as pessoas jurídicas, e seus gestores, que tenham praticado algum tipo de conduta ilícita, popularmente conhecida como corrupção (aqui sem o trato jurídico da expressão), em conjunto com agentes públicos. Em linhas gerais, a lei responsabiliza...
Por: Nadyne Melo Um dos serviços mais utilizado na sociedade atual é o serviço de energia elétrica, sendo este um serviço essencial. Mas mesmo entendendo que é um serviço necessário ao povo sua tributação não acompanhava esse mesmo entendimento. Em alguns Estados a alíquota de ICMS nos serviços de energia elétrica destinado às residências podem...
Por: Nadyne Melo No mês passado, a Receita Federal publicou nova Instrução Normativa (INRFB nº 2.091), que estabelece os requisitos e os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos, bem como estabelecendo os requisitos necessários para a formalização de representação para a propositura de medida cautelar fiscal, como formas de garantir a satisfação do...
Medida beneficia empresas de setores em que a atividade fabril está separada da área de distribuição Empresas de setores em que a atividade fabril está separada da área de distribuição obtiveram uma importante vitória legislativa, que pode reduzir sua carga tributária. O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei nº 2.110, de 2019, que traz a definição de “praça” para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Conforme...
Entre as alternativas, estão ‘vaquinhas’ e emissões de dívida; preservar o caixa também é a saída, segundo especialistas Até o ano passado, as startups brasileiras viveram um período de euforia – juntas, elas captaram US$ 9,4 bilhões em 2021, segundo dados da empresa de inovação Distrito. Porém, a escalada de juros e a maior aversão...
O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), o que significa...
Uma trabalhadora, exercendo a função de técnica de farmácia, pleiteou perante a justiça do trabalho, a redução de sua jornada de trabalho, sem a diminuição de seus vencimentos ou necessidade de compensação, para que pudesse cuidar de seu filho que nasceu com paralisia cerebral e demandava terapias em horário comercial. Em Primeira Instância seu pedido...
As inúmeras mudanças ocorridas no cenário empresarial nacional, “obrigaram” as empresas à adoção de medidas de controle de conduta, através da implementação de práticas de governança corporativa, de um código de ética e de um programa de Compliance. Compliance, sucintamente, significa estar em conformidade com leis e regulamentos internos e externos. E isto vale para...
Recentemente foram proferidas decisões favoráveis aos contribuintes que pleitearam por meio de mandado de segurança o reconhecimento do direito de deduzir do lucro tributável o dobro das despesas decorrentes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), sem a observância das limitações do Decreto 10.851/21. O PAT foi instituído pela Lei n° 6.321/76 com o objetivo...
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