O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, em decisão uniformizadora e vinculante, proferida no Incidente de Assunção de Competência n. 0300316-12.2017.8.24.0256/50000, definiu a proibição de participação de empresa que tenha parlamentar como sócio em processo licitatório com a Administração Pública. A votação unânime teve como base a discussão sobre a rescisão...
Recentemente, diante dos termos da Solução de Consulta Interna n.º 13 – COSIT (publicada em 23/10/2018), muitas empresas ficaram inseguras sobre o procedimento para a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme decisão favorável aos contribuintes exarada pelo STF em março de 2017. Assim, várias decisões judiciais...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. por cobrar metas de um vendedor fora do horário de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp. O chefe do funcionário utilizava o aplicativo para cobrar metas e fazer ameaças de demissão. Para o Tribunal, a conduta da empresa extrapolou os limites aceitáveis...
Recentemente, diante dos termos da Solução de Consulta Interna n.º 13 – COSIT (publicada em 23/10/2018), muitas empresas ficaram inseguras sobre o procedimento para a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme decisão favorável aos contribuintes exarada pelo STF em março de 2017. Assim, várias decisões judiciais...
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de concessão de salvo conduto formulado por uma mulher que pretendia produzir, em sua residência, óleo de canabidiol, bem como cultivar cannabis sativa L para fins medicinais. O habeas corpus foi impetrado sob alegação de que sua filha, de cinco anos, é...
A Corregedoria da Receita Federal condenou a empresa THN Fabricação de Auto Peças Brasil com base na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), por tentativa de suborno a um funcionário do órgão. A empresa terá de pagar R$ 552 mil. A decisão foi publicada no dia 8/10 no Diário Oficial da União, assinada pelo ministro da Fazenda,...
A prorrogação excessiva da jornada, sozinha, não caracteriza o dano, esse foi o recente posicionamento do TST sobre o dano existencial. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação, imposta à uma empresa fabricante de cigarros, de indenização por danos existenciais a um vendedor em razão da jornada excessiva. Segundo a Turma,...
O crime de organização criminosa não é admitido como antecedente da lavagem de dinheiro nos fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13, já que até então não havia tipificação para aquele delito. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, por atipicidade da conduta, um homem acusado de lavagem de dinheiro,...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou o Estado do Amazonas a pagar indenização por danos morais no valor de 30 salários mínimos pela demora injustificada na prestação jurisdicional em ação de execução de alimentos. No recurso especial – provido de forma unânime pelo colegiado –, a mãe das...
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