Duas novas Medidas Provisórias foram publicadas ontem (MP 1045/21 e MP 1046/21). As Medidas Provisórias flexibilizam regras trabalhistas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Tais medidas poderão ser utilizadas pelos empregadores, no prazo de 120 (cento e vinte dias) contados da data de Publicação (27/04/21). A Medida Provisória nº 1046/21...

A epidemia do Coronavírus, que já dura mais de um ano, afetou a rotina dos trabalhadores brasileiros, que tiveram ao longo do ano passado (e neste primeiro trimestre), suas jornadas de trabalho e salário reduzidos. Além disso, muitas empresas visando evitar a propagação do vírus, diminuir custos e zelar pela saúde dos trabalhadores, adotaram o...

Equilibrada e justa essa decisão que concedeu a oportunidade à empresa de cumprir com suas obrigações legais e, ao mesmo tempo, garantiu um fôlego para que a empresa tentasse continuar suas atividades e a manutenção do emprego de outros empregados. O acordo extrajudicial, como alguns já sabem, passou a ter previsão legal com a Reforma Trabalhista ocorrida...

O Compliance Risk Assessment (“CRA”) ou Avaliação de Riscos de Compliance compõe um dos pilares mais relevantes de um programa de Compliance eficiente. O Risk Assessment, como é mais conhecido, consiste em um esforço institucional que pode ser realizado internamente ou com a ajuda de terceiros especializados, visando identificar contexto, inclusive leis relevantes, fragilidades, riscos,...

Se assembleia autorizar a ação, o pedido deve começar em R$ 67 milhões A administração da operadora de turismo CVC pode tomar uma ação rara na história corporativa brasileira: pedir um ressarcimento de ex-diretores, que inclua devolução parcial de bônus e ações recebidas em plano de opções. Com a conclusão das investigações sobre erros contábeis,...

O número de ações trabalhistas promovidas por empregados contra empresas, pleiteando indenização por terem sofrido assédio moral ou assédio sexual é grande, as condenações atingem valores expressivos. Contudo, muitos não sabem que as empresas podem distribuir ação perante a Justiça do Trabalho, que visa obrigar o efetivo responsável pelo dano à reparação da importância despendida....

A expressão que nomeia este texto é o que mais se ouve sobre a LGPD. A crença de que “a lei não vai pegar” atinge toda sorte de pessoas que estão submetidas à ela. Em verdade, uma mudança tão forte de paradigma de comportamento assusta e, com tão acintosa repercussão no nosso dia a dia,...

Não houve manifestação do Supremo acerca de modulação do julgado, de modo que, em princípio, o julgado repercutirá positivamente a situações pretéritas ou futuras, ajuizadas ou não. O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta sexta-feira (12/3/21) a sessão virtual de julgamento do tema de repercussão geral 843 (RE 835.818), que trata da inconstitucionalidade da incidência de...

O agronegócio está em crescimento contínuo ao longo dos anos. Muito embora o ano de 2020 tenha sido um ano atípico, marcado pela pandemia do novo coronavírus, o Produto Interno Bruto (PIB) referente ao agronegócio cresceu 16,8% de janeiro a outubro de 2020, consolidando esta atividade como uma das mais importantes do Brasil. No entanto,...

Portaria disciplina alterações feitas pela nova lei de falências. Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 1º, a portaria PGFN 2.382/21 que disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial. A publicação regulamenta alterações feitas pela nova lei de falências (lei 14.112/20). A...