Receita Federal muda regras do Lucro Presumido! IRPJ e CSLL podem ser antecipados, impactando seu caixa e aumentando a carga tributária. Entenda a IN 2305/2025, evite multas de até 150% e proteja sua empresa com a BRG Advogados. Assessoria estratégica em Direito Tributário e Empresarial.

A Receita Federal eliminou o nome fantasia dos registros de MEIs para simplificar o cadastro e garantir segurança de dados conforme a LGPD.

A de Lei Nº 14.740/23, publicada no dia 29 de novembro, trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Os contribuintes têm um prazo de até 90 dias após a regulamentação da lei para aderirem à autorregularização, confessando e pagando ou parcelando os tributos...