A de Lei Nº 14.740/23, publicada no dia 29 de novembro, trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Os contribuintes têm um prazo de até 90 dias após a regulamentação da lei para aderirem à autorregularização, confessando e pagando ou parcelando os tributos...
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