Uma pizzaria impetrou mandado de segurança em face da União e do Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília, para afastar a inclusão dos valores pagos às plataformas digitais de delivery a título de “taxa de intermediação” da base de cálculo do Pis e da Cofins e requerendo o direito a compensação pelos valores...
Liminares em ações coletivas afastam limitação prevista em regulamentação do Perse Bares e restaurantes estão em uma corrida ao Judiciário para conseguirem aproveitar os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). E obtiveram recentemente duas importantes vitórias em ações coletivas. As decisões beneficiam milhares de estabelecimentos situados no Estado de São Paulo e em Brasília. Uma delas foi dada em ação ajuizada pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares...
Por: Marcus Vinicius R. Gonçalves Em vigor desde o dia 29/01/14, a Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção, pretende atingir as pessoas jurídicas, e seus gestores, que tenham praticado algum tipo de conduta ilícita, popularmente conhecida como corrupção (aqui sem o trato jurídico da expressão), em conjunto com agentes públicos. Em linhas gerais, a lei responsabiliza...
Por: Nadyne Melo Um dos serviços mais utilizado na sociedade atual é o serviço de energia elétrica, sendo este um serviço essencial. Mas mesmo entendendo que é um serviço necessário ao povo sua tributação não acompanhava esse mesmo entendimento. Em alguns Estados a alíquota de ICMS nos serviços de energia elétrica destinado às residências podem...
Por: Nadyne Melo No mês passado, a Receita Federal publicou nova Instrução Normativa (INRFB nº 2.091), que estabelece os requisitos e os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos, bem como estabelecendo os requisitos necessários para a formalização de representação para a propositura de medida cautelar fiscal, como formas de garantir a satisfação do...
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