Uma trabalhadora, exercendo a função de técnica de farmácia, pleiteou perante a justiça do trabalho, a redução de sua jornada de trabalho, sem a diminuição de seus vencimentos ou necessidade de compensação, para que pudesse cuidar de seu filho que nasceu com paralisia cerebral e demandava terapias em horário comercial. Em Primeira Instância seu pedido...
As inúmeras mudanças ocorridas no cenário empresarial nacional, “obrigaram” as empresas à adoção de medidas de controle de conduta, através da implementação de práticas de governança corporativa, de um código de ética e de um programa de Compliance. Compliance, sucintamente, significa estar em conformidade com leis e regulamentos internos e externos. E isto vale para...
Recentemente foram proferidas decisões favoráveis aos contribuintes que pleitearam por meio de mandado de segurança o reconhecimento do direito de deduzir do lucro tributável o dobro das despesas decorrentes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), sem a observância das limitações do Decreto 10.851/21. O PAT foi instituído pela Lei n° 6.321/76 com o objetivo...
Apenas Iguatemi, Fleury, Banco do Brasil, Magazine Luiza e CCR, de um total de 87 companhias, têm executivas mulheres nos mais altos cargos de liderança das empresas listadas no principal índice da Bolsa brasileira Dois é o número de mulheres que lideram as principais empresas de capital aberto do País. Três são as mulheres que...
Por violar a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, empresa de telemarketing que enviou diversos e-mails publicitários sem o consentimento de cliente terá de pagar danos morais. A sentença foi redigida pelo juiz leigo Paulo Roberto Teixeira Ribeiro e homologada pelo juízo do 8º JEC do RJ. Na ação, a consumidora alegou que vem recebendo diversos...
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