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BRG Advogados
08
nov

Empresa de parlamentar é proibida de participar de licitação pública

novembro 8, 2018
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, em decisão uniformizadora e vinculante, proferida no Incidente de Assunção de Competência n. 0300316-12.2017.8.24.0256/50000, definiu a proibição de participação de empresa que tenha parlamentar como sócio em processo licitatório com a Administração Pública. A votação unânime teve como base a discussão sobre a rescisão...
05
nov

Solução de consulta da Receita Federal prejudica empresas e contraria decisão do STF

novembro 5, 2018
Recentemente, diante dos termos da Solução de Consulta Interna n.º 13 – COSIT (publicada em 23/10/2018), muitas empresas ficaram inseguras sobre o procedimento para a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme decisão favorável aos contribuintes exarada pelo STF em março de 2017. Assim, várias decisões judiciais...
31
out

Empresa é condenada a indenizar pressão e ameaça feita por WhatsApp

outubro 31, 2018
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. por cobrar metas de um vendedor fora do horário de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp. O chefe do funcionário utilizava o aplicativo para cobrar metas e fazer ameaças de demissão. Para o Tribunal, a conduta da empresa extrapolou os limites aceitáveis...
31
out

Solução de consulta da Receita Federal prejudica empresas e contraria decisão do STF

outubro 31, 2018
Recentemente, diante dos termos da Solução de Consulta Interna n.º 13 – COSIT (publicada em 23/10/2018), muitas empresas ficaram inseguras sobre o procedimento para a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme decisão favorável aos contribuintes exarada pelo STF em março de 2017. Assim, várias decisões judiciais...
24
out

TJSP nega pedido de cultivo caseiro de maconha para fins medicinais

outubro 24, 2018
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de concessão de salvo conduto formulado por uma mulher que pretendia produzir, em sua residência, óleo de canabidiol, bem como cultivar cannabis sativa L para fins medicinais. O habeas corpus foi impetrado sob alegação de que sua filha, de cinco anos, é...
17
out

Corregedoria da Receita Federal apena empresa acusada de suborno

outubro 17, 2018
A Corregedoria da Receita Federal condenou a empresa THN Fabricação de Auto Peças Brasil com base na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), por tentativa de suborno a um funcionário do órgão. A empresa terá de pagar R$ 552 mil. A decisão foi publicada no dia 8/10 no Diário Oficial da União, assinada pelo ministro da Fazenda,...
10
out

Decisão do TST aborda dano existencial

outubro 10, 2018
A prorrogação excessiva da jornada, sozinha, não caracteriza o dano, esse foi o recente posicionamento do TST sobre o dano existencial. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação, imposta à uma empresa fabricante de cigarros, de indenização por danos existenciais a um vendedor em razão da jornada excessiva. Segundo a Turma,...
09
out

A (i)lógica das eleições

outubro 9, 2018
Artigo do Dr. Marcus Vinicius Ramos Gonçalves sobre o primeiro turno das eleições é destaque no Diário Comércio, Indústrias & Serviços (DCI)
03
out

Não é possível reconhecer organização criminosa como antecedente de lavagem de dinheiro antes da Lei 12.850

outubro 3, 2018
O crime de organização criminosa não é admitido como antecedente da lavagem de dinheiro nos fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13, já que até então não havia tipificação para aquele delito. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, por atipicidade da conduta, um homem acusado de lavagem de dinheiro,...
26
set

Como denunciar o assédio sexual no trabalho?

setembro 26, 2018
No #TabuRosa de hoje, o advogado Marcus Vinicius Gonçalves esclarece dúvidas enviadas pelos internautas sobre assédio sexual no trabalho.
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