O Ministério da Fazenda está regulamentando a transação tributária por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor após alterações promovidas pela Lei 14.689, de 20 de setembro de 2023. A proposta de negociação para regularização dessas modalidades de dívidas tributárias é voltada a pessoas físicas e jurídicas e...
À medida que nos aproximamos de 2024, é fundamental direcionar nossa atenção para uma das decisões mais cruciais que as empresas devem tomar: a escolha do regime de tributação. A crescente complexidade das leis fiscais, a alta carga tributária e a competição no mercado tornam essa decisão estratégica essencial para o sucesso empresarial, independentemente do...
A de Lei Nº 14.740/23, publicada no dia 29 de novembro, trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Os contribuintes têm um prazo de até 90 dias após a regulamentação da lei para aderirem à autorregularização, confessando e pagando ou parcelando os tributos...
Uma recente alteração no Código de Processo Civil permite que os contratos eletrônicos sejam válidos mesmo sem as assinaturas de testemunhas. Esta atualização acompanha a tendência tecnológica, tornando a assinatura digital suficiente para verificar a comprovação e a confirmação das partes. Agilidade, praticidade e redução de burocracia são os principais benefícios dessa mudança, impulsionando a...
O governo de São Paulo está incentivando os contribuintes a resolverem suas pendências tributárias de forma vantajosa. Até o dia 30 deste mês (Novembro/2023), você pode aproveitar um desconto significativo de até 55% no pagamento à vista de débitos, independentemente da data do auto de infração ou do estágio da discussão. De acordo com o...
É com grande satisfação que apresentamos as mudanças recentes no cenário tributário do Estado de São Paulo. Com a promulgação da Lei n° 17.843 de 2023, surge o tão esperado “Acordo Paulista”, um programa que traz condições vantajosas para que empresas e contribuintes individuais regularizem suas pendências fiscais. Em suma, o que você precisa saber:...
Em um mundo em constante evolução, o papel do Direito não se limita apenas a litígios e conformidade legal. Ele desempenha um papel crucial na busca pela felicidade, bem-estar e satisfação de indivíduos e nas práticas ESG (ambientais, sociais e de governança). Nesse texto vamos descobrir como o Direito & Felicidade podem ser uma das...
Empresas poderão contestar alíquotas no período de 1º a 30 de novembro de 2023. A Previdência Social divulgou, em 30 de setembro de 2022, o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que avalia a capacidade da empresa de prevenir acidentes de trabalho em sua área de atuação, começou a ser aplicável a partir de janeiro de...
Você já ouviu falar do “Fator K” em sua conta de água? Ele pode parecer um conceito complexo, mas é essencial para entender como as tarifas de esgoto para imóveis industriais são calculadas. Nesta newsletter, vamos explorar o que é o “Fator K” e porque ele é tão importante. Também conhecido como “carga poluidora,” é...
A discussão em torno da tributação de serviços prestados por meio de aplicativos de entrega tem se tornado cada vez mais relevante no cenário fiscal. Um dos principais aspectos desse debate, e que a cada dia tem ganhado mais espaço em nossos tribunais, diz respeito à exclusão das taxas pagas aos aplicativos de entrega da...
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