Recentemente, a Receita Federal anunciou uma mudança significativa para os Microempreendedores Individuais (MEIs): a eliminação do nome fantasia nos registros do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Essa alteração, motivada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visa simplificar o processo de cadastramento e garantir maior segurança na gestão de dados pessoais.
Os MEIs agora deverão utilizar a razão social da empresa em todas as suas transações oficiais. A razão social seguirá um dos seguintes formatos:
– O nome completo do empreendedor e o CPF (formato antigo);
– Os 8 primeiros dígitos do CNPJ e o nome completo do empreendedor (formato atual).
Para novos MEIs, o campo de nome fantasia foi removido do formulário de inscrição, já para os MEIs registrados antes de 12 de dezembro de 2022, a atualização para o novo padrão será automática ao acessar o formulário de alteração cadastral. A Receita Federal eliminará automaticamente o nome fantasia dos CNPJs registrados como MEI, sem necessidade de ação ou pagamento adicional por parte dos empreendedores.
Com a nova norma, os MEIs que desejarem proteger seu nome comercial devem registrar uma marca ou patente através do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O processo é relativamente simples e pode ser feito online. Se você receber qualquer solicitação de pagamento ou confirmação de dados em nome da Receita Federal, desconfie imediatamente e entre em contato para verificar a autenticidade. É fundamental estar alerta a tentativas de fraude que possam ocorrer durante este período de transição. A Receita Federal não solicita pagamentos ou confirmações de dados pessoais por e-mail ou telefone sem aviso prévio. Portanto, sempre confirme a veracidade das informações diretamente com a Receita Federal antes de tomar qualquer ação.
Ao eliminar o nome fantasia, a Receita Federal visa reduzir a duplicidade e inconsistências nos registros, facilitando a gestão dos dados cadastrais e garantindo maior transparência. Além disso, a conformidade com a LGPD assegura que os dados pessoais dos empreendedores sejam tratados com mais segurança, protegendo-os contra o uso indevido e aumentando a confiança no sistema de registro empresarial do país. Essa medida, portanto, não apenas simplifica o processo de registro, mas também fortalece a proteção de dados e promove um ambiente de negócios mais seguro e confiável.
Se sua empresa está lidando ou quer estar preparada para lidar com questões relacionadas ao nome fantasia, a BRG Advogados está pronta para oferecer orientação jurídica e assistência especializada em Direito Empresarial. Não hesite em entrar em contato conosco para compreender como podemos auxiliá-lo a aproveitar essas novas oportunidades. Mantenha-se sempre atualizado e bem-informado sobre as mais recentes mudanças na Receita Federal.
Fonte: Contábeis
