A Lei 14.457/2022 prevê multas e penalidades para empresas que negligenciarem o assédio sexual e a violência no ambiente de trabalho.  O combate ao assédio sexual no ambiente de trabalho é uma questão de extrema importância e tem ganhado cada vez mais visibilidade nos últimos anos. Nesse contexto, a Lei 14.457/2022 se destaca como um...

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA TEM A DATA DE ADESÃO PRORROGADA PARA 31 DE MAIO DE 2023. Lançado pelo Governo Federal, no início de 2023, o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRFL), pretende recuperar os créditos tributários com concessão de incentivos para pagamento de débitos atrasados, de forma administrativa.De modo excepcional, são oferecidas condições especiais...

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Dias atrás, toda a sociedade ficou estarrecida com a denúncia de que trabalhadores terceirizados na colheita da uva, na região de Bento Gonçalves, trabalhavam em condições análogas à escravidão, em total desconformidade com as normas trabalhistas, constitucionais e internacionais. Pior: grandes e famosas vinícolas nacionais, que tomavam de forma direta ou indireta tais serviços, afirmaram...