O Split Payment promete modernizar a arrecadação tributária ao repassar impostos em tempo real, mas levanta riscos de tributação indevida e insegurança jurídica.
O STF decidiu que empresas podem reaver valores de ICMS cobrados indevidamente na conta de energia elétrica. A restituição pode ser solicitada em até 10 anos.
O PL nº 1087/2025 altera a tributação de dividendos, doações e offshores, gerando riscos de bitributação. Saiba como empresas e sócios podem se preparar.