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Direito Tributário
22
set
Justiça paulista determina a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS
A Justiça de São Paulo concedeu, liminar para uma empresa para que o IBS e a CBS não sejam incluídos na base de cálculo do ICMS a partir de 2027, quando esses tributos passarem a ser efetivamente exigíveis. A medida valerá durante todo o período de coexistência dos novos tributos com o ICMS. Embora a...
15
set
CONTRATOS: ATENÇÃO COM AS QUESTÕES FICAIS
Alteração de carga tributária durante a vigência de um contrato não é uma discussão nova. Em julgamento envolvendo contrato da Petrobras, o Tribunal de Contas da União já analisou a necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro diante da alteração de alíquotas tributárias incidentes sobre a operação. Naquele caso, a possibilidade de reequilíbrio estava prevista no...
08
set
NOS IDOS DE SETEMBRO, CUIDADO COM O SIMPLES NACIONAL
A Reforma Tributária trouxe uma nova decisão para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Desde 1º de setembro de 2026, está aberto o prazo para empresas que pretendem ingressar no regime em 2027. As empresas que já são optantes também precisam avaliar se manterão o IBS e a CBS dentro do Simples Nacional ou se...
11
ago
Corte de benefícios fiscais acende alerta sobre créditos tributários
A redução de benefícios fiscais promovida no fim de 2025 criou uma preocupação para empresas submetidas ao regime não cumulativo de tributação. Operações que antes contavam com isenção ou alíquota zero passaram a sofrer tributação parcial. A questão é que, ao mesmo tempo, a legislação restringiu o aproveitamento dos créditos decorrentes dessa cobrança. Na prática,...
29
jul
Portaria nº 1.316/2026 altera as regras para o trabalho em feriados no comércio
Empresas do setor comercial que mantêm suas atividades durante os feriados precisam estar atentas às novas regras. Desde 22 de julho de 2026, o funcionamento do comércio nesses dias passou a observar novos critérios definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A principal mudança estabelece que, como regra geral, o trabalho em feriados dependerá de...
21
jul
A Reforma Tributária já começou para as empresas
A Reforma Tributária entrará em fase de testes. Descubra por que adiar a preparação pode aumentar riscos fiscais, operacionais e financeiros. Agosto marca o início do período de testes da Reforma Tributária. Embora ainda existam definições relevantes pendentes, como as alíquotas do Imposto Seletivo, da CBS, a estrutura do Comitê Gestor e a publicação de...
14
jul
De olho na nota fiscal: quem não cuidar não vai se encaixar
Falhas em notas fiscais podem comprometer créditos tributários, gerar prejuízos e aumentar riscos para sua empresa. Saiba por que a conferência documental se tornou essencial. A Reforma Tributária elevou a qualidade das informações fiscais ao centro da estratégia empresarial, tornando a conferência documental uma medida indispensável para proteger o fluxo de caixa e evitar perdas...
02
jun
A falta de planejamento sucessório pode destruir o patrimônio da sua família
O caso de fraude de R$7 milhões exposto no Fantástico revela o perigo de não planejar a sucessão em vida. Evite o inventário e proteja o legado da sua família contra golpistas e burocracia com a Holding Patrimonial do BRG Advogados. Saiba como blindar seus bens agora. A morte é a única certeza da vida,...
05
maio
Na Reforma Tributária, compliance deixou de ser opção — a falta dele agora pode gerar multa.
Compliance na Reforma Tributária: a conformidade virou requisito indispensável para evitar o dreno de caixa por multas automáticas. Entenda por que o novo rigor fiscal exige atualização imediata de sistemas e processos para proteger o patrimônio da sua empresa.A regulamentação da Reforma Tributária trouxe um alerta que muitos empresários ainda não perceberam: o cerco se...
14
abr
Sua empresa está preparada para conviver com dois Sistemas Tributários ao mesmo tempo?
A Reforma Tributária costuma ser apresentada como a substituição de um sistema por outro. No debate público, fala-se na criação do IBS e da CBS, na simplificação da tributação sobre o consumo e na promessa de um modelo mais racional e transparente. Mas a realidade que as empresas enfrentarão tende a ser mais complexa. Durante...
