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ICMS São Paulo
13
out
Desoneração do IBS/CBS da base de cálculo do ICMS: Justiça reconhece direito
Já alertamos aqui sobre a inclusão do IBS e CBS na base de cálculo do ICMS durante a transição da Reforma Tributária e, depois, sobre discussão semelhante envolvendo o ISS. Agora, o debate avançou ainda mais: a Justiça de São Paulo proferiu a primeira decisão de mérito favorável à exclusão do IBS e da CBS...
22
set
Justiça paulista determina a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS
A Justiça de São Paulo concedeu, liminar para uma empresa para que o IBS e a CBS não sejam incluídos na base de cálculo do ICMS a partir de 2027, quando esses tributos passarem a ser efetivamente exigíveis. A medida valerá durante todo o período de coexistência dos novos tributos com o ICMS. Embora a...
27
fev
Programa “Acordo Paulista”: Oportunidade Para Regularizar Sua Situação Fiscal Com a Fazenda Estadual
Em novembro de 2023 o governo do Estado de São Paulo instituiu o programa “Acordo Paulista” através da Lei nº 17.842/23. Essa iniciativa visa estimular a regularização voluntária pelos contribuintes que possuam débitos tributários inscritos em dívida ativa, promovendo a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 120 vezes e descontos de até 100% (cem...
