Por violar a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, empresa de telemarketing que enviou diversos e-mails publicitários sem o consentimento de cliente terá de pagar danos morais.  A sentença foi redigida pelo juiz leigo Paulo Roberto Teixeira Ribeiro e homologada pelo juízo do 8º JEC do RJ. Na ação, a consumidora alegou que vem recebendo diversos...

Em 17 de março de 2022 o Governo Federal, por meio da Lei Complementar nº 193, instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, denominado RELP, com o objetivo de promover o acerto em massa de débitos fiscais, sendo seus parâmetros regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.078 da...

Ambas as siglas apontam desafios das empresas, principalmente, sobre o modo ético que elas devem seguir. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece princípios que devem guiar o tratamento de dados pessoais, como a transparência e a finalidade determinada e já entrou em vigor no ano passado. Já ESG (sigla em inglês...

Hoje em dia, vivemos em um mundo voltado a expansão tecnológica, logo, não é novidade que cada vez mais o METAVERSO vem ganhando mais espaços e atenções em nosso dia a dia, inclusive no que diz respeito a facilitação dos atos da vida civil. Por esta razão, em 19 de março de 2022, aqui no...

Seção brasileira lança hoje programa com foco nos objetivos de desenvolvimento sustentável A seção brasileira do Pacto Global da ONU, que estimula práticas sustentáveis no mundo empresarial, mira avanços mais concretos no país. Para tanto, lança hoje na B3 o programa “Ambição 2030”, espécie de convocatória para que companhias brasileiras, listadas em bolsa ou não,...

A lei estabeleceu normas para constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade e tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas, além de regime tributário específico.