Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. Na origem do recurso julgado pelo colegiado, o Tribunal de Justiça...

Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estarem sujeitos à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), esses estabelecimentos devem respeitar o limite fixado pelo Código...

As medidas necessárias à contenção do novo coronavírus vêm causando reflexos em atividades comerciais por todo o Estado. Decisões recentes proferidas na Capital e em Osasco lidam com pedidos de locatários que, afetados pela desaceleração da economia, solicitaram na Justiça a diminuição de aluguéis.   O juiz Ademir Modesto de Souza, da 8ª Vara Cível...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco legal precioso, pois incrementará a segurança jurídica das empresas que realizam tratamento de dados pessoais, especialmente no que tange as demandas surgidas em razão do fomento da economia digital. Certamente, as relações das empresas com seus consumidores e até colaboradores sofrerão uma significativa mudança....

Para fazer frente ao grave cenário que se avizinha, visando a continuidade dos negócios e a manutenção dos postos de trabalhos, as empresas e os empresários podem se utilizar dos planos de recuperação, na tentativa evitar eventual decretação de falência. Tem-se assim duas possibilidades de realização do plano de recuperação: * Recuperação Judicial; * Recuperação...

O PL 1179/20, de autoria do Senador Anastasia, talvez inspirado no que já fez a Alemanha, visa regular as relações contratuais dos entes privados, dentre outras coisas, com a intenção de se evitar que a insegurança jurídica gerada por eventuais sentenças judiciais sobre demandas contratuais possa atrapalhar (mais ainda) uma eventual retomada econômica. A ideia...

Sempre que se fala em moratória, lembramos da moratória contratual. Em verdade, boa parte das pessoas quando ouvem a expressão “moratória” associam-na à calote. Isto por conta da moratória da dívida externa, decretada pelo Brasil no governo Sarney. Mais recentemente, a Argentina decretou moratória no que tange à sua dívida externa. É um autêntico “devo...

Frente ao grave cenário que se avizinha, alguns desdobramentos nas relações contratuais serão inevitáveis. Desta forma, muitos entes da Federação (estados e municípios) decretaram a paralisação total ou parcial de algumas atividades econômicas. Como determinadas medidas têm desdobramentos jurídicos, elaboramos algumas orientações que poderão ser adotadas como forma de mitigar tais desdobramentos: DA REVISÃO CONTRATUAL...

A Medida Provisória 927/20, alterada pela MP 928/20, dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública e  da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), ) permitindo que, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, empresas e empregados celebrem acordos individuais escritos para garantir os postos...

Relacionamos abaixo algumas opções que a legislação trabalhista nos dá para fazer frente ao grave cenário que se avizinha, visando a continuidade dos negócios e a manutenção dos postos de trabalhos: 1) LAY OFF” Redução temporária de jornada de trabalho e de salários (Lei 4.923/65, art 2º) – “A empresa que, em face de conjuntura...