Para os ministros a regulamentação do diferencial necessita de lei complementar, e não pode ser feita pelo Confaz O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24/2) que as unidades da federação não poderão cobrar diferencial de alíquota (difal) de ICMS a partir de janeiro de 2022, caso o Congresso Nacional não edite uma lei...
Transparência e busca por conciliação devem pautar a conduta de contribuintes e do Fisco Nos últimos anos, muito tem sido discutido acerca da reforma tributária no Brasil. Estudiosos e especialistas vêm debatendo em comitês, grupos de estudo e associações, os projetos de lei, emendas constitucionais e demais normas que pretendem alterar o panorama tributário brasileiro,...
A funcionária teve que se deslocar sozinha ao hospital e acabou sofrendo um aborto. A rede de fast food Burger King terá de pagar R$ 55.770, o equivalente a 50 salários contratuais, a uma funcionária que passou mal durante o expediente, teve que se deslocar sozinha ao hospital e acabou sofrendo um aborto. A decisão...
A expressão acima tem se tornado cada vez mais comum. Recentemente, um vazamento de dados pessoais de mais de 230 milhões de brasileiros, expondo nomes completos, datas de nascimento, CPF, filiação, bem como, dados de 104 milhões de veículos e de 40 milhões de empresas, vem repercutindo no dia a dia das pessoas e já...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vai impactar o dia-a-dia de muitas pessoas, especialmente, no âmbito das relações trabalhistas. Por conta da nova lei, diversas obrigações para os empregadores se apresentam, inclusive, no curso dos seus processos de seleção de novos colaboradores. Assim, de maneira bem sintética, listamos algumas ações que devem ser...
O planejamento tributário é essencial para garantir a saúde de uma empresa. A gestão, quando feita com foco estratégico e com atenção ao negócio, é um divisor de águas na obtenção de ganhos financeiros e prevenção de contingências para empresas junto ao Fisco, seja em âmbito federal, estadual ou municipal. O cenário tributário do país...
O Compliance Risk Assessment (“CRA”) ou Avaliação de Riscos de Compliance compõe um dos pilares mais relevantes de um programa de Compliance eficiente. O Risk Assessment, como é mais conhecido, consiste em um esforço institucional que pode ser realizado internamente ou com a ajuda de terceiros especializados, visando identificar contexto, inclusive leis relevantes, fragilidades, riscos,...
Fazendas poderão pedir quebra de empresa que descumprir parcelamento ou acordo O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) neste fim de semana. Poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também valerá...
A pandemia causada pelo coronavírus obrigou o governo a tomar medidas emergenciais como a postergação de prazo ou a redução de diversos impostos a fim de aliviar o impacto da crise no caixa de empresas. O momento é de reorganização interna e definição de prioridades para evitar problemas com a Receita Federal e buscar possíveis benefícios fiscais...
A medida, considerada abusiva, está sendo questionada administrativamente e na Justiça. Empresas vêm recebendo multas da Receita Federal relativas a cobranças adiadas pelo Ministério da Economia em razão da pandemia. A medida é mais uma das que os contribuintes consideram abusivas e que, segundo especialistas em tributação, acabam gerando novos contenciosos na esfera administrativa e...
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