A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados. Em tais casos, a entrega das chaves tempos após o incêndio não interfere no marco temporal para a cobrança de aluguéis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal...
O STF julgará no dia 29 de maio a aplicação da chamada trava de 30% para abatimento de prejuízo da base de cálculo de tributos, decidindo a constitucionalidade do limite previsto nas leis 8.981/1995 e 9.065/1995. A trava de 30% é o limite anual para aproveitamento do prejuízo para abatimento dos prejuízos no Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que incidem sobre os...
Os valores apreendidos eram fruto do trabalho da esposa, e não do executado. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho liberou integralmente a penhora que havia sido determinada sobre as contas bancárias de uma empregada dos Correios para o pagamento de dívidas trabalhistas da Associação dos Pais e Alunos...
“Você tem o direito de ficar calado. Tudo o que disser pode e será usado contra você no tribunal.” Essa é a primeira parte da Advertência de Miranda, assim intitulada após um caso nos Estados Unidos, em 1966 (Miranda vs. Arizona). A raiz do preceito, que fala sobre o direito ao silêncio e de não...
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 994), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”. Três recursos foram tomados como...
Em recentíssima decisão com Repercussão Geral, o STF, definindo causa em que era ré a Municipalidade de Porto Alegre e autor um escritório de advocacia (RE 940769/RS), considerou ser inconstitucional a lei municipal gaúcha que estabeleceu “impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei Complementar nacional.” A Corte Suprema fixou entendimento de que...
A 8ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença que desobrigou a Associação dos Amigos do Hospital Mario Penna ao recolhimento de Imposto sobre Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o...
Os médicos que trabalham de forma subordinada terão vínculo de emprego e laboratório de medicina diagnóstica pode contratar médicos como pessoa jurídica. O TST – Tribunal Superior do trabalho (terceira turma), desobrigou a empresa de medicina diagnóstica Fleury S.A., do Rio de Janeiro, de contratar médicos na condição de empregados, mantendo o reconhecimento entre as...
De acordo com o (TRT-2), um trabalhador alegou que recebeu lotes de opções de compra de ações da Companhia Brasileira de Distribuição e que o valor representava 39,23% da sua remuneração, ajuizou a reclamação pleiteando os pagamentos correspondentes, mas sem sucesso. Para a Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2), opção de compra de ações...
De acordo com o TRT 02, uma professora teve reconhecida a dispensa discriminatória ocorrida em 2015, com direito a uma indenização por danos morais de R$ 30 mil e à reintegração ao emprego com pagamento relativo ao afastamento. A professora de filosofia Luíza Coppieters procurou a Justiça do Trabalho após ter sido desligada pelo colégio...
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