Recentemente, uma matéria alarmante destacou que 72% dos CNPJs brasileiros demonstram inconsistências que podem resultar em multas da Receita Federal. Esse dado ressalta a importância de estar em dia com as obrigações fiscais e garantir que sua empresa esteja em conformidade com as regulamentações em constante mudança. Com a tramitação do Projeto de Lei 15/24,...
Recentemente, um triste episódio expôs a realidade de muitos trabalhadores em nossa sociedade. As denúncias de trabalho análogo à escravidão aumentaram 61% no ano passado, em relação a 2022, foram protocoladas 3.422 denúncias, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, evidenciando a necessidade de um esforço conjunto para erradicar essa prática abominável. Há...
Em novembro de 2023 o governo do Estado de São Paulo instituiu o programa “Acordo Paulista” através da Lei nº 17.842/23. Essa iniciativa visa estimular a regularização voluntária pelos contribuintes que possuam débitos tributários inscritos em dívida ativa, promovendo a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 120 vezes e descontos de até 100% (cem...
O planejamento sucessório é um instrumento jurídico de antecipação e prevenção na sucessão patrimonial que tem por objetivo organizar o patrimônio de uma pessoa ainda em vida a fim de beneficiar a transição de bens no futuro. Em muitos casos, a necessidade de abertura de inventário é eliminada, diminuindo os custos com impostos e taxas....
A recente decisão proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, que condenou o grupo Havan e o empresário Luciano Hang ao pagamento de R$ 85 milhões pela prática de assédio eleitoral durante o pleito de 2018, reacende o debate e a necessidade da atuação do Compliance no ambiente corporativo. A prática de assédio eleitoral...
Agora as empresas são obrigadas a divulgar em seus sites e redes sociais, relatórios de transparência salarial, visando promover a transparência e reduzir a desigualdade de gênero nos salários. Este relatório tem como objetivo proporcionar uma comparação objetiva entre os salários, remunerações e a distribuição de cargos nas empresas e deve incluir informações sobre os...
Com a regulação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), oferecido pela Receita Federal, agora é possível renegociar dívidas tributárias com vantagens significativas. Entenda como o Refis funciona e o que você precisa saber para aderir. Destaques: – Qual o período de adesão? O prazo para adesão ao Refis começou em 8 de janeiro de 2024...
À medida que nos aproximamos de 2024, é fundamental direcionar nossa atenção para uma das decisões mais cruciais que as empresas devem tomar: a escolha do regime de tributação. A crescente complexidade das leis fiscais, a alta carga tributária e a competição no mercado tornam essa decisão estratégica essencial para o sucesso empresarial, independentemente do...
É com grande satisfação que apresentamos as mudanças recentes no cenário tributário do Estado de São Paulo. Com a promulgação da Lei n° 17.843 de 2023, surge o tão esperado “Acordo Paulista”, um programa que traz condições vantajosas para que empresas e contribuintes individuais regularizem suas pendências fiscais. Em suma, o que você precisa saber:...
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