Agora as empresas são obrigadas a divulgar em seus sites e redes sociais, relatórios de transparência salarial, visando promover a transparência e reduzir a desigualdade de gênero nos salários.
Este relatório tem como objetivo proporcionar uma comparação objetiva entre os salários, remunerações e a distribuição de cargos nas empresas e deve incluir informações sobre os cargos de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e detalhes sobre a remuneração, como salário contratual, décimo terceiro, gratificações e outros componentes.
É importante destacar os prazos e as consequências para as empresas que não cumpram as obrigações estabelecidas:
– Relatório: A publicação deverá ocorrer nos meses de março e setembro, mas desde 22 de janeiro deste ano, as empresas devem fornecer informações adicionais ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para o preenchimento ou retificação do relatório de transparência salarial. O prazo vai até 29 de fevereiro.
– Multas Administrativas: Empresas que não publicarem essas informações até o mês de março ficam sujeitas a multa administrativa de até 3% da folha de salários, limitado a 100 salários mínimos, hoje o equivalente a R$140 mil.
– Se constatada a desigualdade salarial: Empresas que contam com 100 ou mais empregados têm um prazo de 90 dias para elaborar e implementar um Plano de Ação visando a mitigação da desigualdade salarial. Este plano deve conter medidas específicas com metas claras e prazos definidos, garantindo a participação contínua de representantes das entidades sindicais e dos empregados.
Vale lembrar que a divulgação do relatório, ainda que seja uma exigência legal, deve também se ajustar aos dilemas e orientações da LGPD. A situação, portanto, requer atenção redobrada para que, ao se cumprir uma lei, não se descumpra outra.
Se você ou sua empresa estão preocupados em como realizar os relatórios de transparência salarial, a BRG Advogados está pronta para oferecer orientação jurídica e assistência especializada no preenchimento ou retificação dos mesmos. Não hesite em entrar em contato conosco para compreender como podemos auxiliá-lo. Mantenha-se sempre atualizado e bem informado sobre as mais recentes mudanças na Lei de Igualdade Salarial e evite multas futuras.
Fonte: Gov.br
