É com grande satisfação que apresentamos as mudanças recentes no cenário tributário do Estado de São Paulo. Com a promulgação da Lei n° 17.843 de 2023, surge o tão esperado “Acordo Paulista”, um programa que traz condições vantajosas para que empresas e contribuintes individuais regularizem suas pendências fiscais.
Em suma, o que você precisa saber:
- Parcelamentos Ampliados: Com a nova lei, que entrará em vigor em 90 dias, os contribuintes terão a oportunidade de parcelar suas dívidas em prazos estendidos. Pessoas físicas poderão parcelar em até 145 vezes, enquanto pessoas jurídicas terão a opção de parcelar em até 120 vezes.
- Descontos Generosos: Os descontos oferecidos no pagamento de multas, juros e demais acréscimos também são significativamente maiores do que os atuais. Para dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, os descontos podem chegar a impressionantes 65% do valor. Para pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, esse percentual é ainda maior, atingindo até 70%.
- Inovação na Transação Tributária: Uma inovação notável é a possibilidade de as empresas utilizarem créditos acumulados de ICMS e de ICMS-ST, créditos do produtor rural e até precatórios, próprios ou de terceiros, para abater o saldo devedor. Essa flexibilidade promete revolucionar a forma como as dívidas tributárias são tratadas em São Paulo.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) estima uma arrecadação de aproximadamente R$700 milhões no próximo ano através desse programa. Esse montante pode crescer para R$1,5 bilhão em 2025 e alcançar R$2,2 bilhões em 2026. Especialistas do setor elogiam a “Transação Paulista” como uma versão aprimorada dos programas de parcelamento federais. A inclusão de precatórios e créditos de ICMS são consideradas vantagens significativas.
Na BRG Advogados, estamos comprometidos em ajudar nossos clientes a aproveitar ao máximo as oportunidades oferecidas pelo novo “Acordo Paulista”. Com nossa equipe experiente em questões tributárias, podemos guiá-lo na negociação de dívidas, maximizando os benefícios dos parcelamentos estendidos e dos descontos generosos. Se você deseja resolver suas pendências fiscais de forma eficaz e aproveitar as inovações em transação tributária, entre em contato conosco hoje mesmo. Deixe-nos cuidar dos detalhes para que você possa se concentrar no crescimento do seu negócio.
Fonte: Valor Econômico
