Programa de Regularização Tributária tem data de adesão prorrogada para 31 de maio de 2023.

Lançado pelo Governo Federal, no início de 2023, o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRFL), pretende recuperar os créditos tributários com concessão de incentivos para pagamento de débitos atrasados, de forma administrativa.

De modo excepcional, são oferecidas condições especiais a micro, pequenas e grandes empresas para a quitação de tributos junto a Receita Federal.

A medida autoriza a redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e da multa, bem como possibilita a utilização de créditos devidos pela União, suas autarquias e fundações públicas, próprios do interessado ou adquiridos de terceiros, para quitação ou amortização do saldo devedor. A iniciativa autoriza o parcelamento em até 12 (doze) vezes.

A adesão ao programa está vigente e o prazo final foi prorrogado para até o dia 31 de maio 2023, pelo portal do E-CAC da Receita Federal.

Em caso de interesse na adesão do parcelamento, é necessário serviço jurídico para a análise do enquadramento e possibilidade de adesão com mais benefícios.

A BRG Advogados possui profissionais que podem ajudar você a obter sua restituição dentro do prazo. Se essa situação aconteceu com você ou com algum conhecido, entre em contato com a gente que nós te ajudaremos.

Cinthia Pereira.