A decisão do STF sobre ITBI e holdings imobiliárias redefine o planejamento sucessório. Entenda as novas regras, os riscos e como a BRG Advogados oferece assessoria especializada para proteger seu patrimônio e garantir segurança jurídica.
A controvérsia central não reside na imunidade prevista na Constituição, mas na interpretação do que caracteriza uma “atividade preponderantemente imobiliária”. Por anos, a constituição de holdings foi uma ferramenta robusta, permitindo a gestão patrimonial e a sucessão familiar sem a cobrança de ITBI, mesmo para famílias com imóveis que geravam renda de aluguel. Contudo, essa perspectiva mudou. Municípios intensificaram a fiscalização, e a simples previsão de atividade imobiliária no objeto social ou a existência de receitas de locação passaram a ser motivos para afastar a imunidade.
A decisão do STF no Tema 796, que reafirmou a não aplicação da imunidade a pessoas jurídicas com atividade preponderantemente imobiliária, fortaleceu essa postura restritiva. Agora, o Tribunal se debruçará sobre critérios mais precisos para definir a “atividade preponderante”, distinguindo holdings patrimoniais familiares de empresas imobiliárias operacionais. Essa mudança de paradigma significa que as soluções padronizadas para planejamento patrimonial estão perdendo sua eficácia, e a ingenuidade na estruturação pode levar a custos tributários inesperados e litígios futuros.
O ambiente legislativo também está mais rigoroso, com a recente Lei Complementar 227/2026 estabelecendo critérios claros para a apuração do ITBI sobre o valor venal. Embora as holdings imobiliárias não estejam com os dias contados, a era das soluções automáticas e isentas de riscos chegou ao fim. A fiscalização tende a se intensificar, exigindo uma análise minuciosa e estratégica de cada operação. Famílias que possuem imóveis e recebem aluguéis, por exemplo, precisam reavaliar seus modelos para evitar surpresas desagradáveis.
Neste cenário de incertezas e transformações, o assessoramento jurídico especializado torna-se não apenas um diferencial, mas uma necessidade inadiável. A BRG Advogados compreende as nuances dessas mudanças e está preparada para oferecer as melhores soluções para a sua realidade. Com uma equipe experiente no planejamento patrimonial e sucessório, garantimos que suas decisões serão tomadas com técnica, responsabilidade e uma visão de longo prazo, construindo estruturas juridicamente sólidas e duradouras.
Não permita que a complexidade do novo cenário jurídico comprometa o seu patrimônio. Aja proativamente para proteger seus interesses e otimizar seu planejamento sucessório.
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Fonte: Jota
