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Direito Tributário
13
out
Desoneração do IBS/CBS da base de cálculo do ICMS: Justiça reconhece direito
Já alertamos aqui sobre a inclusão do IBS e CBS na base de cálculo do ICMS durante a transição da Reforma Tributária e, depois, sobre discussão semelhante envolvendo o ISS. Agora, o debate avançou ainda mais: a Justiça de São Paulo proferiu a primeira decisão de mérito favorável à exclusão do IBS e da CBS...
06
out
IBS e CBS na base do ISS: a controvérsia chega aos serviços
Já alertamos sobre a discussão envolvendo a tentativa de inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS durante o período de transição da Reforma Tributária. Agora, debate semelhante ganha espaço para os contribuintes sujeitos ao ISS. A controvérsia decorre da pretensão de alguns municípios de considerar IBS e CBS na base...
29
set
Quando o fornecedor mais barato custa mais
Escolher um fornecedor pareceu uma decisão essencialmente comercial. Preço, qualidade, prazo e condições de pagamento ocupavam o centro da negociação. Com a criação do IBS e da CBS e uma sistemática de não cumulatividade mais ampla, os tributos incidentes nas aquisições poderão, nas hipóteses legais, gerar créditos para a empresa. A consequência ultrapassa o departamento...
22
set
Justiça paulista determina a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS
A Justiça de São Paulo concedeu, liminar para uma empresa para que o IBS e a CBS não sejam incluídos na base de cálculo do ICMS a partir de 2027, quando esses tributos passarem a ser efetivamente exigíveis. A medida valerá durante todo o período de coexistência dos novos tributos com o ICMS. Embora a...
15
set
CONTRATOS: ATENÇÃO COM AS QUESTÕES FICAIS
Alteração de carga tributária durante a vigência de um contrato não é uma discussão nova. Em julgamento envolvendo contrato da Petrobras, o Tribunal de Contas da União já analisou a necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro diante da alteração de alíquotas tributárias incidentes sobre a operação. Naquele caso, a possibilidade de reequilíbrio estava prevista no...
08
set
NOS IDOS DE SETEMBRO, CUIDADO COM O SIMPLES NACIONAL
A Reforma Tributária trouxe uma nova decisão para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Desde 1º de setembro de 2026, está aberto o prazo para empresas que pretendem ingressar no regime em 2027. As empresas que já são optantes também precisam avaliar se manterão o IBS e a CBS dentro do Simples Nacional ou se...
11
ago
Corte de benefícios fiscais acende alerta sobre créditos tributários
A redução de benefícios fiscais promovida no fim de 2025 criou uma preocupação para empresas submetidas ao regime não cumulativo de tributação. Operações que antes contavam com isenção ou alíquota zero passaram a sofrer tributação parcial. A questão é que, ao mesmo tempo, a legislação restringiu o aproveitamento dos créditos decorrentes dessa cobrança. Na prática,...
29
jul
Portaria nº 1.316/2026 altera as regras para o trabalho em feriados no comércio
Empresas do setor comercial que mantêm suas atividades durante os feriados precisam estar atentas às novas regras. Desde 22 de julho de 2026, o funcionamento do comércio nesses dias passou a observar novos critérios definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A principal mudança estabelece que, como regra geral, o trabalho em feriados dependerá de...
21
jul
A Reforma Tributária já começou para as empresas
A Reforma Tributária entrará em fase de testes. Descubra por que adiar a preparação pode aumentar riscos fiscais, operacionais e financeiros. Agosto marca o início do período de testes da Reforma Tributária. Embora ainda existam definições relevantes pendentes, como as alíquotas do Imposto Seletivo, da CBS, a estrutura do Comitê Gestor e a publicação de...
14
jul
De olho na nota fiscal: quem não cuidar não vai se encaixar
Falhas em notas fiscais podem comprometer créditos tributários, gerar prejuízos e aumentar riscos para sua empresa. Saiba por que a conferência documental se tornou essencial. A Reforma Tributária elevou a qualidade das informações fiscais ao centro da estratégia empresarial, tornando a conferência documental uma medida indispensável para proteger o fluxo de caixa e evitar perdas...
